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Lei de cargos e salários
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- LEI Nº 254/2001 - ESTRUTURA ADMNISTRATIVA
- LEI Nº 554/2012 - MODIFICA LEI DA ESTRUTURA ADMINSTRATIVA
- LEI Nº 724/2018 - AUMENTO NOS VENCIMENTOS DO CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE GABINETE
- LEI Nº 672/2016
- LEI Nº 615- DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS , CARREIRA, FUNÇÕES PÚBLICAS E REMUNERAÇÃO
- LEI Nº 605/2015 - INSTITUI O PLANO DE CARREIRA , CARGOS, SALARIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
- LEI Nº 495/2011 - ESTRUTURA DA SECRETÁRIA MUNCIIPAL DE SAUDE
- LEI Nº 339/2008 - ALTERAÇÃO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES
- LEI Nº 334/2005 - CRIA CONTROLADORIA GERAL
- LEI Nº 646/2016 - ALTERA A LEI 605
- LEI Nº 353/2006 - DISPÕE SOBRE PLANOS DE CARGOS E SALARIOS
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